Contrato Mestre de Serviços de Valor Adicionado

Livros digitais, jornais digitais, periódicos digitais, audiolivros e televisão por internet

1. Partes e objeto

REDE EXITUS LTDA - EPP, nome fantasia MAXNET TELECOM, inscrita no CNPJ sob nº 05.363.299/0001-62, com sede na Rua dos Piantinos, 255, Centro, Passos/MG, CEP 37900-032 (“MAXNET”), estabelece neste Contrato Mestre de Serviços de Valor Adicionado (“Contrato”) as condições gerais aplicáveis aos consumidores ou clientes qualificados nos respectivos instrumentos de adesão (“Cliente”).

Este Contrato disciplina a disponibilização, pela MAXNET e/ou por parceiros tecnológicos e fornecedores de conteúdo, de serviços digitais opcionais de acesso a livros digitais, jornais digitais, periódicos digitais, audiolivros e programação de televisão por internet (“Serviços SVA”), conforme a modalidade efetivamente contratada.

Natureza do serviço. Os Serviços SVA são serviços de valor adicionado: acrescentam utilidades de acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações à conexão que lhes dá suporte. Não constituem serviço de telecomunicações, não se confundem com o serviço de acesso à internet e não incluem sua prestação.

2. Serviços abrangidos e condições específicas

O Termo de Adesão, a oferta comercial ou a área do cliente indicarão os Serviços SVA incluídos, seu preço, período promocional, franquias eventualmente aplicáveis, quantidade de perfis, dispositivos simultâneos e demais condições particulares.

Serviço	Escopo principal	Condições relevantes
Livros digitais	Catálogo de e-books para leitura em aplicativo, site ou dispositivo compatível.	Catálogo, títulos, editoras e recursos podem variar conforme licenças e região.
Jornais e periódicos digitais	Acesso digital a publicações e edições disponibilizadas pelos respectivos titulares.	O acesso não garante todos os suplementos, arquivos históricos ou conteúdos pagos separadamente.
Audiolivros	Streaming e, quando previsto, uso temporário off-line de obras em áudio.	O conteúdo baixado permanece sujeito à licença e pode deixar de estar disponível após o encerramento.
TV por internet	Programação ao vivo, sob demanda e recursos associados, quando ofertados.	Grade, canais, classificação indicativa, compatibilidade e disponibilidade territorial estão sujeitos a direitos de programação.

Os Serviços SVA dependem de conexão à internet, equipamento compatível e, quando aplicável, criação e manutenção de conta nas plataformas indicadas. O consumo de dados é suportado pelo plano de conectividade do Cliente, salvo informação expressa em contrário na oferta.

2.1. Composição do plano, benefícios e documentos fiscais

A conexão do Cliente à internet poderá integrar o plano comercial contratado e, observadas a oferta, o Termo de Adesão e a legislação vigente, ser cobrada ou disponibilizada sem cobrança específica. A conexão é o serviço de telecomunicações que dá suporte ao acesso aos Serviços SVA e não se confunde com os benefícios digitais disciplinados neste Contrato.

Como parte do plano, a MAXNET poderá disponibilizar acesso a bibliotecas digitais e comercializar, em modalidade mensal, livros, livros digitais, audiolivros, jornais, jornais digitais e newsletters, periódicos e periódicos digitais. O tratamento tributário de cada operação observará a sua natureza efetiva, a legislação e a regulamentação aplicáveis. Quando cabível, serão observados a imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 57 e no Tema 593 do STF sobre livros eletrônicos, bem como as disposições pertinentes da Lei Complementar nº 116/2003, com as alterações da Lei Complementar nº 157/2016, inclusive seu item 1.09.

O Cliente declara ciência de que os itens, benefícios e valores efetivamente contratados poderão ser discriminados mensalmente nos documentos fiscais emitidos, segundo sua classificação fiscal e tributária aplicável. A eventual indicação de livros, jornais ou periódicos não implica extensão automática de tratamento tributário a funcionalidades, serviços acessórios ou conteúdos que não atendam aos requisitos legais.

O acesso a streaming, TV por internet e outros benefícios de entretenimento também poderá ser incluído como parte do plano ou contratado de forma adicional. O Cliente declara ciência de que tais benefícios poderão ser faturados mensalmente e discriminados nos documentos fiscais, conforme a modalidade contratada e a legislação aplicável.

Anuência à composição do plano. Ao assinar o Termo de Adesão, o Cliente declara expressa anuência à composição do plano, à separação e discriminação dos itens nos documentos fiscais, à forma de cobrança e ao tratamento tributário aplicável. O preço do plano é formado considerando o conjunto de serviços, benefícios, descontos e condições comerciais contratados. Assim, a retirada, cancelamento ou alteração de item específico poderá exigir a migração para outra oferta disponível e resultar na perda de descontos, na recomposição do preço ou em alteração dos tributos incidentes, com possível aumento do valor mensal. As condições e os efeitos financeiros aplicáveis serão previamente informados ao Cliente, preservados os direitos de cancelamento, contestação de cobrança e reclamação assegurados pela legislação.

3. Ativação, acesso e conta

A ativação ocorrerá na forma indicada no Termo de Adesão, por convite eletrônico, código, link, aplicativo, área do cliente ou outro meio informado. O Cliente deverá fornecer dados corretos, manter a confidencialidade de suas credenciais e comunicar prontamente uso não autorizado.

O direito de acesso é pessoal, limitado, revogável, não exclusivo, intransferível e destinado a uso privado e não comercial. É proibido compartilhar senhas fora do grupo permitido pela oferta, reproduzir, gravar, retransmitir, distribuir, comercializar, burlar controles tecnológicos ou utilizar os conteúdos de modo contrário à lei, aos direitos autorais ou às regras da plataforma.

4. Preço, cobrança e promoções

O valor, a periodicidade, a forma de cobrança e eventual período promocional serão os informados no Termo de Adesão ou na oferta aceita pelo Cliente. Quando previsto, o valor do SVA poderá ser cobrado na mesma fatura do serviço de conectividade, com identificação própria. A composição dos preços, descontos e condições promocionais poderá ser consultada também na Tabela de Preços e Serviços (TPS) vigente.

Encerrado o benefício promocional, aplicar-se-á o preço regular previamente informado, salvo cancelamento pelo Cliente antes de sua vigência. Alterações futuras de preço ou de condições serão comunicadas com antecedência razoável e passarão a valer no ciclo posterior à comunicação, preservados os direitos legalmente assegurados.

O inadimplemento poderá resultar em suspensão do acesso ao Serviço SVA após comunicação, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos. A suspensão ou cancelamento do SVA não autoriza, por si só, interromper o serviço de conectividade contratado separadamente.

Este Contrato não estabelece permanência mínima por si só. Eventual permanência, benefício que a justifique, prazo e multa proporcional deverão constar de forma expressa no Termo de Adesão ou em instrumento próprio, em conformidade com a legislação aplicável.

5. Prazo, cancelamento e arrependimento

O Contrato vigerá por prazo indeterminado a partir da ativação, salvo prazo específico indicado na oferta. O Cliente pode solicitar o cancelamento do Serviço SVA pelos canais divulgados pela MAXNET, sem prejuízo de obrigações já vencidas. O cancelamento impede cobranças futuras após o processamento, mas não gera reembolso proporcional de período já disponibilizado, exceto se previsto na oferta ou exigido pela legislação aplicável.

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o Cliente poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal, pelos canais disponibilizados, observadas as regras aplicáveis à contratação à distância. O exercício do direito será registrado e confirmado ao Cliente.

6. Conteúdo, disponibilidade e suporte

Os conteúdos são fornecidos por seus respectivos titulares e podem ser incluídos, retirados, substituídos, atualizados, ter sua disponibilidade geográfica alterada ou sofrer restrições por razões de licenciamento, direitos autorais, exigências legais, classificação indicativa ou decisão do fornecedor. Essas alterações, quando não reduzirem indevidamente a oferta essencial contratada, não caracterizam descumprimento contratual.

A MAXNET e os parceiros adotarão esforços razoáveis para manter os Serviços SVA disponíveis, ressalvadas indisponibilidades decorrentes de manutenção, caso fortuito, força maior, falhas de terceiros, incompatibilidade de equipamentos, conexão do Cliente, aplicativos, lojas de aplicativos ou medidas de segurança. O suporte observará os canais, horários e limites informados ao Cliente, inclusive Central do Assinante, aplicativo, telefone e SAC 0800 286 3838.

7. Responsabilidades do cliente e proteção de menores

O Cliente é responsável pelo uso de suas credenciais, pela compatibilidade e segurança de seus dispositivos, pela contratação de conexão adequada e pelo cumprimento das faixas etárias e classificações indicativas. Pais, responsáveis legais e titulares de contas familiares devem supervisionar o acesso de crianças e adolescentes e utilizar os controles parentais disponibilizados.

O Cliente não poderá utilizar os Serviços SVA para praticar atos ilícitos, violar direitos de terceiros, disseminar conteúdo malicioso, realizar engenharia reversa, contornar mecanismos de proteção ou causar sobrecarga indevida às plataformas. A MAXNET poderá suspender o acesso em caso de indício fundamentado de fraude, violação de segurança ou descumprimento destas regras, assegurada comunicação quando cabível.

8. Dados pessoais e privacidade

Para viabilizar cadastro, autenticação, cobrança, atendimento, prevenção a fraudes e execução deste Contrato, a MAXNET poderá tratar os dados pessoais necessários, conforme sua Política de Privacidade e a legislação aplicável. Dados de uso estritamente necessários poderão ser compartilhados com provedores dos Serviços SVA para criação de conta, liberação de acesso, suporte e aprimoramento do serviço, observadas as bases legais e medidas de segurança pertinentes.

O Cliente poderá exercer os direitos relativos aos seus dados pessoais pelos canais de privacidade indicados pela MAXNET. Quando houver tratamento baseado em consentimento, ele será solicitado de forma específica e destacada, podendo ser revogado nas condições legalmente aplicáveis, sem prejuízo dos tratamentos necessários à execução contratual, ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício regular de direitos.

9. Propriedade intelectual e limitações de responsabilidade

Marcas, obras, softwares, interfaces, transmissões e demais conteúdos acessados pelos Serviços SVA pertencem à MAXNET, aos parceiros ou aos respectivos titulares, sendo protegidos pela legislação aplicável. Nenhuma disposição deste Contrato transfere ao Cliente direitos de propriedade intelectual além da licença de uso limitada aqui prevista.

Na extensão permitida pela legislação, a MAXNET não responde por danos decorrentes de uso em desconformidade com este Contrato, indisponibilidade imputável à conexão, equipamento ou software do Cliente, nem por informações editoriais, opiniões ou conteúdos produzidos por terceiros. Esta cláusula não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

10. Disposições gerais

Este Contrato é um documento de condições gerais e não requer assinatura, física ou digital, do Cliente. A contratação e a manifestação de aceite do Cliente ocorrerão exclusivamente por meio do respectivo Termo de Adesão, Termo de Permanência, Aditivo ou outro instrumento específico aplicável, inclusive em formato eletrônico.

O Termo de Adesão, o Termo de Permanência e os Aditivos prevalecerão sobre este Contrato quanto às condições particulares da contratação, tais como serviços escolhidos, valores, descontos, vigência, benefícios e condições promocionais. Este Contrato integra tais instrumentos, juntamente com a oferta comercial, a Política de Privacidade, os termos das plataformas parceiras e as comunicações contratuais aplicáveis. Em caso de conflito, prevalecerá a condição mais favorável ao Cliente quando assim determinado pela legislação.

Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão válidas. A tolerância de uma parte não implica renúncia de direito. Fica assegurado ao Cliente o acesso aos canais de atendimento e aos órgãos de defesa do consumidor. Aplica-se a legislação brasileira, preservado o foro competente definido pelas normas de proteção ao consumidor.